PL 29/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/03/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM) E CTASP.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
29/10/1992

DEFERIDO OF 53/92, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE
AO PL. 1003/88.
DCN1 30 10 92 PAG 23713 COL 01.