PL 23/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/1995

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
06/10/1995

DEFERIDO OF S/N/95, DO DEP JOSE CARLOS COUTINHO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 500/95, A ESTE.
DCD 07 10 95 PAG 0765 COL 02.