PL 21/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/03/1991

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
03/10/1991

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI.
REDISTRIBUÍDO RESOLUÇÃO 10/91.
16/06/1993

DEFERIDO OF S/N, DA CTASP, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 913/91.
DCN1 30 06 93 PAG 13862 COL 01.