Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Amazônia e de Desenvolvimento Regional; Agricultura e Política Rural e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 31 01 04 pág 2884 col 02.
30/04/2004
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; o da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (Novo Despacho)