PL 2/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/1995

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
01/12/1998

DESPACHO A CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI E CCJR. (NOVO DESPACHO).