PL 2752/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/12/2003

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
11/08/2004

Apense-se ao PL-3961/2004.