PL 2751/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/12/2003

Às Comissões de
Minas e Energia;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
30/06/2008

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2751/03 e seus apensados, os PLs 6221/05 e 7067/06, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor