MSC 710/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/12/2003

Tranformada em : TVR-78/2003,TVR-79/2003,TVR-80/2003,TVR-81/2003,TVR-82/2003 e TVR-83/2003
15/12/2003

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Inteiro teor