MSC 706/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/12/2003

Tranformada em : TVR-75/2003 e TVR-76/2003
15/12/2003

Às Comissões:
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)

Inteiro teor