PEC 492/1997 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/07/1997

DESPACHO A CCJR.

16/02/2009

Deferido o REQ 3799/08, confome o seguinte teor de despacho: "Defiro. Apense-se à PEC 190/94 a PEC 142/95. Por oportuno, apense-se a PEC 492/97 à PEC 142/95, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 17/02/09 PÁG 4177 COL 02.

Inteiro teor
17/06/2015

Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42).