PRC 104/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/12/2003 |
À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e à Comissão Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/12/2003 |
À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e à Comissão Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |