APENSE-SE A PEC 199/95.

Publique-se o Ofício 25/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade desta Proposta, nos termos dos arts. 164, I e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição foi contemplada pela Emenda Constitucional nº 15/96 (art. 18, § 4º).