PL 2675/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2003

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor
22/12/2005

Apense-se este ao PL-6412/2005.

Inteiro teor