PL 2672/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2003

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II.

Inteiro teor
02/05/2007

NOVO DESPACHO: CSSF, CFT (54) e CCJC (54). Art. 24, II do RICD. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Art. 24 II do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após publique-se.
DCD 03 05 07 PAG 20393 COL 01

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