PEC 301/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
30/01/1996

DESPACHO A CCJR.
18/04/1996

DEFERIDO OF 47/96, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA
A PEC 171/93.
DCD 19 04 96 PAG 10185 COL 01.