PEC 294/2000 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 01/11/2000 |
APENSE-SE À PEC 170/99. DCD 02 11 00 PÁG 53711 COL 02.(DESPACHO INICIAL) |
| 17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 – 14:42). |