PEC 293/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/10/2000

DESPACHO INICIAL : APENSE-SE A PEC 192/00. DCD 20 10 00 PÁG 51900 COL 02.

04/11/2005

Apense-se à(ao) PEC-227/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor