Às Comissões de
Agricultura e Política Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Publique-se o Ofício nº 1122/05, da CAPADR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos do Inciso II do artigo 164, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista decisão desta Comissão, quando da apreciação das proposições semelhantes, os Projetos de Lei nºs 5.507/05 e 4.514/04, em 24/08/05 e 15/06/05, respectivamente.