Devido ao arquivamento do PRC 128/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PRC 101/2003 do PRC 128/2001, permanecendo a matéria distribuída à Mesa Diretora; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.