PLP 113/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2003

Apense-se este ao PLP-7/1991.
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.