PEC 234/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/11/1995

DESPACHO A CCJR.

11/05/2015

Tendo em vista a correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 234/1995, com suas apensadas, à PEC 14/1991, todas aguardando criação de Comissão Especial para apreciá-las. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor