PRC 100/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/2004

Apense-se este ao PRC-63/2000.
08/04/2009

NOVO DESPACHO: Desapense-se o PRC 100/2003 do PRC 63/2000. Com efeito, apense-se à(ao) PRC-190/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor