PEC 227/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/04/2000

DESPACHO INICIAL A CCJR.

19/10/2000

APENSE-SE A PEC 192/00. (NOVO DESPACHO).

04/11/2005

Apense-se à(ao) PEC-209/2000. Decisão da Presidência, deferindo o Requerimento nº 2854/05 da Dep Alice Portugal, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Inteiro teor