Deferido Requerimento nº 1945/04, do Dep César Bandeira, revendo o despacho aposto a este projeto, determinando que a CDEIC se pronuncie antes da CCJC.
(Novo Despacho)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 22 06 04, PAG 29245 COL 02.