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PDC 1027/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação
09/06/2005

Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor