À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e às Comissões de Educação e Cultura, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). Regime de deliberação: Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.