PDC 1026/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/12/2003 |
Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). |
| 02/12/2003 |
Despacho à CTASP, CEIC e CCJR (Artigo 54 do RI), mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário e o Regime de Tramitação para Urgência. |