PEC 171/1993 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/10/1993 |
APENSE-SE A PEC 14/89. |
| 31/05/1994 |
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF. |
| 06/04/1995 |
DESPACHO A CCJR. |
| 18/04/1996 |
DEFERIDO OF 47/96, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 301/96 A ESTA. |
| 30/10/1997 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, NOS TERMOS DO ARTIGO 142 DO RI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 91/95 A ESTA. |