PEC 140/1992 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/01/1993

DESPACHO A CCJR.
31/05/1994

PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RES 01/94-RCF.
DCN1 03 12 94 PAG 14823 COL 01.