Devido ao arquivamento do PL 5074/1990 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2557/2003 do PL 5074/1990, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) e na situação em que se encontrava.