PEC 85/1995 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/05/1995 |
APENSE-SE A PEC 42/95. |
| 30/10/2007 |
Apense-se esta à PEC-182/2007. |
| 17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). |