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Data	Despacho
28/11/1991	DESPACHO A CCJR.
23/06/1992	DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL (SEGUNDO TURNO).
30/06/1992	DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 07 92 PAG 15249 COL 02.
30/06/1992	DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 82-D/91. DCN1 01 07 92 PAG 15256 COL 01.
27/10/2009	Tendo em vista decisão do Presidente do Senado Federal que determinou o arquivamento da PEC nº 7/92 (PEC 82/91 nesta Casa), nos termos do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e do Ato 97/02, determino o arquivamento da PEC 82/91 na Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Histórico de Despachos - PEC 82/1991