PEC 47/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/04/1995

DESPACHO A CCJR.
21/09/1995

DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO,
DETERMINANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 175/95.
23/07/2003

Apense-se esta à PEC-110/1992.

Inteiro teor