PEC 42/1995 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 19/04/1995 |
DESPACHO INICIAL A CCJR. |
| 29/08/2011 |
Tendo em vista a correlação das matérias, determino, conforme art. 142 c/c art. 143, II, ‘a’, do Regimento, a apensação da PEC 42/1995, com suas apensadas, à PEC 182/2007. Esclareço que todas as propostas citadas aguardam criação de Comissão Especial para apreciar a matéria. |
| 17/06/2015 |
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo oferecido à PEC n. 182/2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2015 - 14:42). |