MSC 595/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/11/2003 |
Tranformada em : TVR-31/2003 |
| 14/11/2003 |
Às Comissões: Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD). Inteiro teor |