À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este oPEC-194/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Em razão do arquivamento da PEC 286/2013 nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino a apensação da PEC 5/2015 à PEC 194/2003 e o encaminhamento desta última e suas apensadas a Comissão Especial, conforme o art. 202, § 2º do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)