PL 1974/2015 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 30/06/2015 |
Apense-se à(ao) PL-7702/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
| 06/06/2022 |
Declarada prejudicada, em face do Requerimento n. 662/2022. |