PL 2436/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/11/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor