PEC 190/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/11/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
04/08/2005

Apense-se esta à PEC-536/1997.

Inteiro teor
05/08/2005

Apense-se à(ao) PEC-536/1997. Decisão da Presidência, deferindo parte dos Requerimentos nº 3086/05, 3099/05 e 3100/05, determinando esta apensação.

Inteiro teor