PL 2410/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
14/11/2003

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
02/06/2004

Apense-se ao PL-663/2003
Deferido Requerimento nº 1859/04, do Dep Carlos Abicalil, solicitando esta apensação.
DCD 03 06 04 PÁG 25911 COL 02.

Inteiro teor