PL 2394/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/11/2003

Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
26/11/2003

Apense-se ao PL-4637/2001.
Deferido Requerimento da CEC, solicitando esta apensação.