PDC 606/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/08/2000

DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
09/06/2005

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

Inteiro teor