PL 2375/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
07/11/2003

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação

Inteiro teor
30/08/2007

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO e Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC (Mérito e Art. 54, RICD)
Regime de deliberação: Pleno. Regime de tramitação: Ordinário

Inteiro teor