PL 2374/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/11/2003 |
Às Comissões de |
| 20/05/2004 |
Às Comissões de da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
| 01/02/2012 |
Emendas do Senado |
| 01/02/2012 |
Emendas do Senado |