PL 2346/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/10/2003

Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior,
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
01/04/2004

Despacho à CAINDR, CMADS e CCJC (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).