Às Comissões de
Educação e Cultura,
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Apensem-se a este o Projeto de Lei n.º PL-7338/02 e seus apensados. Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei 845/2003, para determinar sua desapensação do PL 723/03 e, posterior apensação a este. Publique-se.