PL 2332/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
31/10/2003

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
15/07/2013

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.332/2003, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Inteiro teor