PL 2313/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 24/10/2003 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |
| 26/04/2004 |
Despacho à CMADS, CFT e CCJC. |