PL 2308/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/10/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
15/04/2004

Apense-se ao PL-473/2003
Deferido Ofício nº 38/04, da CDC, solicitando esta apensação.