PL 2303/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
24/10/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Inteiro teor
11/11/2003

Despacho à CAPR, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Ofício nº 340/03, do Dep Leonardo Moura Vilela, revendo o despacho aposto a este Projeto para incluir a CAPR, que deverá manifestar-se antes da CDCMAM.